Conceito, funcionalidade e caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es revisionais de contratos banc\u00e1rios s\u00e3o usadas para identificar poss\u00edveis abusos, como juros excessivos e capitaliza\u00e7\u00e3o de juros n\u00e3o autorizada, buscando ajust\u00e1-los. No entanto, \u00e9 crucial analisar cuidadosamente o contrato antes de iniciar essa a\u00e7\u00e3o, pois muitas vezes h\u00e1 equ\u00edvocos nessa avalia\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que, para considerar um encargo abusivo no contrato, como juros remunerat\u00f3rios e capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ele deve ocorrer durante o per\u00edodo de normalidade do contrato, ou seja, quando n\u00e3o h\u00e1 inadimpl\u00eancia. Abusos que ocorrem durante o per\u00edodo de inadimpl\u00eancia, como eleva\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios ou cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, n\u00e3o t\u00eam o poder de evitar a mora.<\/p>\n\n\n\n
Se uma a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato \u00e9 iniciada e, ao analisar a liminar de manuten\u00e7\u00e3o de posse, o juiz n\u00e3o identifica imediatamente abusos durante o per\u00edodo normal do contrato, isso n\u00e3o impede que o banco entre com uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o para retomar o bem dado em garantia.<\/p>\n\n\n\n
Um equ\u00edvoco comum \u00e9 que contratos banc\u00e1rios de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou arrendamento mercantil frequentemente incluem uma cl\u00e1usula que permite o vencimento antecipado da d\u00edvida. Se o bem garantido for apreendido, o devedor deve pagar a d\u00edvida integral dentro de cinco dias ap\u00f3s a liminar de busca e apreens\u00e3o, mais juros morat\u00f3rios, custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Seguindo esta linha de racioc\u00ednio, ao entrar em vigor a Lei n. 10.931<\/a>\/04, ocorreram mudan\u00e7as expressivas na disciplina do Decreto-Lei n. 911<\/a>\/69, que rege o instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Dentre as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas, h\u00e1 grande import\u00e2ncia a reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 3\u00ba<\/a> do Decreto-Lei n\u00ba 911<\/a>\/69, cujo \u00a7 2\u00ba aboliu a faculdade de emenda da mora por parte do devedor fiduciante que, segundo a atual disciplina, s\u00f3 poder\u00e1 desconstituir a liminar de busca e apreens\u00e3o pagando a integralidade da d\u00edvida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio na inicial, veja-se:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 3\u00ba O Propriet\u00e1rio Fiduci\u00e1rio ou credor, poder\u00e1 requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduci\u00e0riamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Cinco dias ap\u00f3s executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-\u00e3o a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio, cabendo \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do \u00f4nus da propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba No prazo do \u00a7 1\u00ba, o devedor fiduciante poder\u00e1 pagar a integralidade da d\u00edvida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio na inicial, hip\u00f3tese na qual o bem lhe ser\u00e1 restitu\u00eddo livre do \u00f4nus.\u201d<\/p>\n\n\n\n No mundo jur\u00eddico, \u00e9 comum entender que as leis n\u00e3o devem ser interpretadas isoladamente, mas sim considerando os fatos espec\u00edficos do caso e outras normas aplic\u00e1veis. No caso em quest\u00e3o, embora o Decreto-Lei mencione os \u201cvalores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio na inicial\u201d, essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ignorar os pedidos feitos na peti\u00e7\u00e3o inicial, a jurisprud\u00eancia nacional e as disposi\u00e7\u00f5es dos C\u00f3digos Civil e de Processo Civil que sustentam esses requerimentos.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da liminar, o devedor ter\u00e1 um prazo de cinco dias para pagar toda a d\u00edvida, incluindo todas as parcelas do contrato de financiamento, tanto as vencidas quanto as a vencer, atualizadas at\u00e9 a data do dep\u00f3sito efetivo, al\u00e9m de custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n O pedido cumpre, com o disposto no artigo 322<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>:<\/p>\n\n\n\n Art. 322. O pedido deve ser certo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1 Compreendem-se no principal os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as verbas de sucumb\u00eancia, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2 A interpreta\u00e7\u00e3o do pedido considerar\u00e1 o conjunto da postula\u00e7\u00e3o e observar\u00e1 o princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Vale acrescentar os artigos 389<\/a> e 395<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n\n\n\n Art. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n\n\n\n Art. 395. Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que os juros morat\u00f3rios s\u00e3o encargos legais regulados pelo Banco Central e, portanto, s\u00e3o devidos pelo devedor fiduciante, integrando a d\u00edvida a ser quitada. O credor fiduci\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar pagamentos abaixo do valor devido.<\/p>\n\n\n\n No entanto, no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, vemos muitas a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais onde os demandantes muitas vezes n\u00e3o compreendem quais encargos podem efetivamente afastar a mora. Isso pode resultar na perda do bem adquirido e dos valores pagos, mesmo ap\u00f3s a apreens\u00e3o da garantia. Al\u00e9m disso, \u00e9 comum que o financiado continue devendo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, incluindo despesas adicionais como custos de p\u00e1tio e transporte do bem.<\/p>\n\n\n\n Mesmo quando h\u00e1 abusos nos encargos durante o per\u00edodo normal do contrato, como juros remunerat\u00f3rios e capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, a readequa\u00e7\u00e3o obtida geralmente \u00e9 m\u00ednima, o que pode n\u00e3o justificar o risco de perder a garantia e ainda dever um saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 crucial considerar se essas a\u00e7\u00f5es, muitas vezes vistas como solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas, realmente trazem benef\u00edcios significativos ou se podem resultar na perda do patrim\u00f4nio do demandante.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 importante lembrar que o papel do judici\u00e1rio \u00e9 promover a paz social e n\u00e3o deve ser visto como um meio de negocia\u00e7\u00e3o. Antes de recorrer a medidas judiciais, \u00e9 recomend\u00e1vel que o financiado entre em contato com um advogado especialista para que analise o caso em quest\u00e3o e defina qual o melhor caminho a ser seguido.<\/p>\n\n\n\n **Destaque-se que o presente artigo n\u00e3o substitui uma consulta especializada, e serve apenas como informa\u00e7\u00e3o base, qualquer d\u00favida ou requerimento dever\u00e1 ser feito com um advogado especialista.**<\/p>\n\n\n\n