Restituição do valor pago ao INSS acima do teto: Receba de volta o que é seu por direito!

Aquele que, contribuiu para o INSS acima do teto previdenciário, pode ter direito à restituição do valor excedente. Pois é! Essa conquista, fruto de anos de luta e decisões judiciais favoráveis, abre portas para que trabalhadores resgatem valores que foram descontados indevidamente de seus salários.

Entenda como funciona:

O teto do INSS, reajustado anualmente, define o limite máximo de contribuição mensal para a Previdência Social. Acima desse valor, a contribuição não gera mais benefícios futuros, caracterizando um pagamento indevido.

Quem tem direito à restituição?

• Trabalhadores que:
  • Contribuíram acima do teto previdenciário em algum momento;
  • Ainda não se aposentaram ou não requereram outro benefício previdenciário;
  • Estão dentro do prazo prescricional de 5 anos.

Prazo para solicitar a restituição:

É importante ressaltar que o prazo para solicitar a restituição é de 5 anos a partir do mês em que o pagamento indevido foi realizado. Ou seja, quanto antes você agir, maiores as chances de recuperar o seu dinheiro.

Documentos necessários:

• Carteira do Trabalho (CTPS);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Comprovantes de pagamento acima do teto (contracheques, extratos bancários);
• Procuração e documentos do procurador (caso haja representação).

Lembre-se:

• A restituição do INSS pago acima do teto é um direito seu! Não deixe de buscar seus direitos e recuperar o que lhe pertence.
• Consulte um advogado especializado em Direito Previdenciário para obter orientação personalizada e aumentar suas chances de êxito na solicitação da restituição.

Não perca tempo! Entre em contato com um profissional qualificado e dê o primeiro passo para reaver o que é seu por direito.